Projeto de Lei 5773/23 prevê consulta aberta na internet para documentos fiscais de contratações públicas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que prevê a disponibilização, em consulta aberta na internet, de notas fiscais eletrônicas relacionadas a contratações de órgãos públicos.
O projeto altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com o texto aprovado, a divulgação dos documentos não configuraria quebra de sigilo fiscal.
O relator da proposta, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação. No relatório, ele afirmou que o livre acesso às notas fiscais pode fortalecer a fiscalização das compras governamentais. Segundo o parlamentar, a divulgação da base nacional de notas fiscais é relevante para ampliar a transparência sobre negócios e contratos realizados pelo poder público.
A medida resgata um dispositivo que havia sido vetado durante a sanção da legislação de licitações. O autor do projeto, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), declarou que a mudança poderá ajudar os servidores responsáveis pela fase interna das licitações na realização de pesquisas de preços. Ele também associou a divulgação ao acompanhamento dos gastos públicos pela sociedade.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
