Projeto beneficia condutores de ambulâncias, viaturas policiais e veículos de fiscalização, trânsito e salvamento a serviço do poder público
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) os motoristas de veículos de urgência a serviço da administração pública.
A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), relator do Projeto de Lei 942/23, de autoria dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e inclui entre os possíveis beneficiários os profissionais que conduzem ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização e operação de trânsito e veículos de socorro de incêndio e salvamento, desde que estejam a serviço do poder público.
Segundo o relator, a isenção não deve ser considerada um benefício pessoal, mas uma medida de valorização funcional. A proposta original também previa a gratuidade dos exames médicos e psicológicos, mas essa parte foi retirada do texto aprovado. Zé Trovão afirmou que não seria possível obrigar profissionais de saúde a realizar os exames de forma gratuita.
Pelo substitutivo, a regulamentação da medida ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
