Regime permite a profissionais autônomos obter CNPJ e pagar uma guia mensal fixa; regras incluem limite de faturamento, atividades autorizadas e restrições societárias
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada pela Lei Complementar nº 128/2008 para formalizar profissionais que trabalham por conta própria. Segundo orientações do Sebrae, existem cerca de 17,6 milhões de MEIs no Brasil atualmente.
De acordo com o conteúdo preparado pelo Sebrae, o MEI permite ao profissional autônomo ter CNPJ, emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial, acessar crédito facilitado e contar com a cobertura da Previdência Social mediante o pagamento de uma taxa fixa mensal.
Para abrir e manter o registro, é necessário cumprir condições específicas. O faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil, ou proporcional a R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura. Esse limite, segundo as informações divulgadas, deverá subir para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
O empreendedor também precisa exercer uma das ocupações autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Atualmente, são mais de 300 atividades permitidas, conforme o material. Outra exigência é ter, no máximo, um funcionário contratado, com remuneração equivalente ao piso salarial da categoria ou ao salário-mínimo. A partir de 2027, o MEI poderá contratar até dois empregados.
Também não é permitido ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem ter sócio no próprio MEI.
O pagamento mensal é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento no dia 20. A guia reúne a contribuição ao INSS, correspondente a 5% do salário-mínimo vigente, e valores adicionais conforme a atividade. Para 2026, o material considera o piso de R$ 1.621,00 e uma contribuição previdenciária de R$ 81,05.
No comércio ou na indústria, o valor aproximado da guia é de R$ 82,05, com a soma do INSS e de R$ 1,00 de ICMS. Para prestação de serviços, o total é de R$ 86,05, incluindo R$ 5,00 de ISS. Quando há comércio e serviços juntos, a guia fica em R$ 87,05, com INSS, ICMS e ISS.
O pagamento permanece obrigatório enquanto o CNPJ estiver ativo, mesmo que não haja faturamento ou movimentação no mês. O MEI Caminhoneiro possui regra previdenciária própria, com recolhimento de 12% do salário-mínimo, segundo as orientações divulgadas.
