Medida regulamenta a Lei nº 14.852/2024; códigos para desenvolvimento, edição e licenciamento de jogos ainda serão criados
O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil. A medida prevê a criação de classificações econômicas próprias para atividades como desenvolvimento, edição e licenciamento de jogos, com expectativa de facilitar o enquadramento do setor.
A regulamentação integra a Lei nº 14.852/2024, que criou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos e estabeleceu princípios e diretrizes para o segmento. De acordo com as informações divulgadas, a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos passam a ser abrangidos por um arcabouço jurídico específico.
Entre as mudanças previstas está a criação de códigos próprios na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Para o desenvolvimento de jogos, o código indicado é o 6211-3/00. Para edição e licenciamento, a classificação prevista é a 5821-3/00. A implementação dessas categorias ainda é apresentada como uma expectativa decorrente da regulamentação.
A demanda por uma classificação econômica específica contou com a participação do Sebrae. Segundo dados da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames) apresentados pelo Sebrae, cerca de 65% das empresas do segmento são pequenos negócios. A entidade afirma que a diferenciação em relação a outras atividades de tecnologia pode contribuir para a formulação de políticas específicas para o mercado.
O Sebrae também informa manter uma estratégia nacional para o setor, com ações de capacitação empresarial, fortalecimento da governança e acesso a mercados. De acordo com a entidade, essa atuação tem retorno estimado de R$ 20 para cada R$ 1 investido nos estúdios nacionais. O cálculo considera negócios fechados, captação de investimentos privados e ampliação da presença de títulos brasileiros no exterior.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a regulamentação valoriza o setor e estimula uma indústria formada principalmente por pequenos negócios. Já o presidente da Abragames, Rodrigo Terra, avaliou que o decreto inicia a construção de uma atividade econômica própria para os games, com definição tributária específica e reconhecimento do segmento como setor independente da área de tecnologia.
A Lei nº 14.852/2024 também estabelece estímulos ao ambiente de negócios e à oferta de capital para o empreendedorismo inovador, conforme as informações divulgadas sobre a regulamentação.
