Texto em análise na Câmara exige laudo médico especializado e ainda precisa passar por comissões, Câmara e Senado
O Projeto de Lei 3317/26 prevê a inclusão de sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que podem garantir isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e condiciona o benefício à apresentação de laudo médico especializado.
De acordo com o texto, a isenção também poderá alcançar aposentados que tenham desenvolvido as sequelas após a concessão da aposentadoria. A medida altera a Lei 7.713/88, que já prevê isenção do Imposto de Renda para aposentados e militares reformados com determinadas doenças ou condições de saúde.
Entre os casos previstos atualmente estão câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante. O projeto acrescenta as sequelas neurológicas limitantes permanentes a esse conjunto de condições.
Segundo o autor da proposta, deputado Dr. Frederico (PL-MG), a mudança busca compatibilizar o tratamento tributário com o comprometimento provocado por essas sequelas. Na justificativa, ele afirma que as limitações podem afetar a mobilidade, a fala, a memória e a regulação emocional.
O texto também aponta que essas condições podem exigir acompanhamento especializado e aumentar as despesas com saúde. A concessão da isenção, no entanto, dependerá da comprovação por laudo médico especializado, conforme previsto no projeto.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto ainda terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
