Proposta também destina recursos a órgãos federais, premiações culturais e projetos de desenvolvimento regional
O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 30/26, que abre crédito suplementar de R$ 420,7 milhões no Orçamento de 2026. A maior parte dos recursos será destinada à negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais.
De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, novas projeções indicam que até 314 mil análises de contratos poderão ser realizadas em 2026. O documento afirma que o volume é superior ao considerado na elaboração da proposta orçamentária.
O projeto também prevê despesas para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre elas estão o pagamento de auxílio-moradia a dois novos agentes da Polícia Rodoviária Federal presentes na Colômbia desde junho deste ano e o pagamento de contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), para viabilizar a implementação da Força-Tarefa Regional da instituição em Buenos Aires.
A proposta inclui ainda ajuda de custo para moradia a agentes públicos da Agência Nacional de Proteção de Dados e ações do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Para o Ministério dos Transportes, estão previstas despesas de tecnologia da informação da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
No Ministério da Cultura, o texto reforça o montante destinado às premiações da 5ª Edição do Prêmio Palmares de Arte. Também estão previstos recursos para apoiar um projeto de desenvolvimento sustentável de irrigação local integrado, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e para financiar projetos do setor produtivo por meio do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Segundo a proposta, os recursos serão obtidos por excesso de arrecadação e pela anulação de outras despesas. O prazo final para o encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional foi 15 de outubro.
O PLN será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
