Proposta do Executivo estadual tramita na Assembleia Legislativa e prevê mudanças na integração com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Um projeto de lei do Executivo estadual em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás altera a Lei nº 13.266, de 1998, que instituiu a carreira do Fisco goiano. A proposta busca adequar a legislação estadual às regras da reforma tributária, especialmente em relação ao funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
O projeto tramita na Assembleia Legislativa de Goiás com o número 21504/26. A Lei nº 13.266, de 1998, criou a carreira do Fisco na então Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, atualmente denominada Secretaria de Estado da Economia.
A principal mudança prevista está na redação da alínea III do parágrafo 2º do artigo 1º. Pela regra vigente, a administração tributária estadual deve atuar de forma integrada com as administrações tributárias da União, dos demais estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive por meio do compartilhamento de cadastros e informações fiscais, conforme a lei ou convênio.
Com a alteração proposta, o texto também passará a mencionar a atuação integrada com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, além das administrações tributárias das demais esferas de governo. O projeto mantém a previsão de compartilhamento de cadastros e informações fiscais na forma da lei ou de convênio.
A proposta também modifica as regras para promoção dos servidores da carreira. Atualmente, a progressão só pode ocorrer quando o servidor está em efetivo exercício funcional na Secretaria de Estado da Economia. Caso o texto seja aprovado, a promoção também será possível quando o servidor estiver cedido ao CGIBS.
A primeira análise do projeto será feita pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa, colegiado responsável por examinar propostas do Executivo estadual. Se aprovado nessa etapa, o texto seguirá para apreciação do Plenário.
