PL 2.883/2024, já aprovado pela Câmara dos Deputados, aguarda distribuição às comissões do Senado
O Senado deverá analisar o Projeto de Lei 2.883/2024, que cria o chamado Orçamento Mulher, um anexo específico nas propostas de lei orçamentária e nos relatórios de execução financeira do poder público.
De autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o projeto busca ampliar a transparência sobre os recursos destinados a ações e programas voltados às mulheres. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda distribuição às comissões temáticas do Senado.
O texto não estabelece um percentual mínimo de recursos para políticas destinadas às mulheres. Segundo os autores, o objetivo é dar tratamento diferenciado às despesas voltadas a esse público durante a elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução.
Pela proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão apresentar dois quadros anexos específicos. O primeiro, denominado Proposta do Orçamento Mulher, será incluído no projeto de lei orçamentária anual e apresentará os valores previstos para ações e programas de atendimento às mulheres.
O segundo, chamado Execução do Orçamento Mulher, deverá ser publicado na mesma data do relatório de execução orçamentária, com os valores destinados a essas ações e programas.
Os quadros deverão incluir despesas das áreas de educação, saúde e assistência social, além de outras despesas que tenham as mulheres como beneficiárias diretas. O projeto também prevê que o governo federal reúna anualmente os dados de todo o país em um relatório destinado a avaliar os esforços de promoção de políticas para a população feminina.
