Proposta prevê investimentos em infraestrutura, guia eletrônica para transporte de pescado e selo sanitário simplificado
O Projeto de Lei 3194/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta também prevê regras para o transporte, o beneficiamento e a comercialização da produção pesqueira artesanal.
De autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), o projeto altera a Lei 11.959/09, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. O texto estabelece medidas voltadas à infraestrutura da pesca artesanal continental, à identificação da produção e à melhoria das condições de beneficiamento e comercialização do pescado.
O Propesca-Infra deverá apoiar a implantação, a recuperação e a modernização de estruturas utilizadas pela atividade em municípios e comunidades que desenvolvem a pesca artesanal continental. A proposta também prevê diretrizes para a proteção da atividade e para o funcionamento de entrepostos municipais de pescado.
Esses entrepostos deverão apoiar o recebimento, o armazenamento, o beneficiamento e a comercialização da produção. O projeto estabelece regras para a organização dos espaços e para sua utilização pelos pescadores artesanais.
Outra medida prevista é a criação da Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA). O documento deverá identificar e acompanhar o transporte da produção, com registro eletrônico de informações sobre a origem, o deslocamento e a comercialização do pescado.
O texto também cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA), destinado aos produtos da atividade. A proposta prevê um regime simplificado de registro e inspeção sanitária, com regras específicas para a pesca artesanal.
Além disso, o projeto inclui medidas relacionadas à aquisição de pescado produzido pela pesca artesanal em programas públicos, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Também é previsto um mecanismo de lastro de crédito para a atividade.
Ao defender a proposta, Roberto Duarte afirmou que ela prevê, entre outras medidas, uma reserva de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas. A declaração foi apresentada como parte da justificativa do autor para o projeto.
A matéria foi encaminhada para as comissões de Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto permanece em análise na Câmara dos Deputados.
