Proposta do ex-deputado Jorge Araújo inclui empregados, terceirizados, temporários, aprendizes, estagiários e demais prestadores de serviços
O Projeto de Lei 3518/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a cobrança pelo uso de estacionamentos de pessoas que trabalham em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes durante o período da jornada de trabalho.
A proposta estabelece que a gratuidade abrangeria o tempo de entrada e saída do local. O benefício seria destinado a empregados de lojistas e da administração, trabalhadores terceirizados, temporários, aprendizes, estagiários e demais prestadores de serviços.
Autor do projeto, o ex-deputado Jorge Araújo (BA) afirma que não é razoável que o trabalhador tenha parte da remuneração comprometida por uma cobrança relacionada ao comparecimento ao local de trabalho.
Pelo texto, a isenção incluiria cobranças por diária, mensalidade, tarifa e taxa de credenciamento. Também seriam abrangidos descontos realizados em folha de pagamento ou no cartão de acesso.
A proposta não prevê a criação de vagas adicionais nem concede preferência sobre espaços reservados a idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou destinados a carga e descarga. A administração dos estabelecimentos poderá estabelecer regras internas de cadastro, identificação e segurança para conceder a isenção, desde que os procedimentos não impeçam o exercício do direito e sejam divulgados de forma clara aos envolvidos.
O descumprimento da norma poderá resultar em sanções civis, administrativas e trabalhistas. O texto também determina a devolução dos valores cobrados indevidamente, com atualização monetária.
A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
