Proposta 18/2025 foi aprovada pela CCJ e prevê mudanças na integração dos órgãos de segurança pública
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria amplia a integração entre os órgãos de segurança pública e reorganiza competências entre os entes da Federação.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o Plenário aprovou o requerimento RQS 713/2026, que permite acelerar a tramitação da proposta. Com o calendário especial, ficam dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas para a votação em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece novas competências entre os entes federativos. O texto também prevê mais recursos para a área e mantém a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor. O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou a previsão de destinação de recursos das apostas esportivas para os fundos de segurança pública e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores.
A proposta cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas previstas estão prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Até sexta-feira (30), a PEC havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas tratam da maioridade penal. O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade nos casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outras emendas tratam da destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem; da inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública; e da inclusão dos órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo nesse conjunto.
Além da PEC, a pauta prevê outros quatro itens: dois projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais, o PL 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor, e o PL 186/2025, sobre cursos, campanhas e palestras científicas voltados à parentalidade positiva.
