Propostas incluem recursos para Justiça, ministérios, Serpro, Angra 3 e programas habitacionais; texto sobre remanejamento também avançou
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou dez projetos que abrem créditos de R$ 966,4 milhões no Orçamento de 2026. As propostas serão analisadas pelo Plenário do Congresso Nacional.
Além dos créditos, a comissão aprovou uma proposta que permite novas hipóteses de remanejamento e suplementação de despesas até o fim deste ano, prevista no PLN 18. Entre as situações incluídas estão decisões do Supremo Tribunal Federal que retiraram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do arcabouço fiscal, conforme a Lei Complementar 200/23.
A proposta também contempla projetos estratégicos de defesa nacional previstos na Lei Complementar 221/25, promulgada após o envio do projeto do Orçamento de 2026 ao Congresso. O texto inclui ainda ações de fiscalização e preservação ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, além da possibilidade de remanejamento de recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o programa de Financiamento às Exportações, para corrigir desequilíbrios entre as duas dotações.
Os créditos aprovados são classificados como especiais, quando incluem novas ações no Orçamento, ou suplementares, quando ampliam dotações já existentes. O PLN 8/26 prevê crédito especial de R$ 21,5 milhões para as Justiças Federal e do Trabalho. O PLN 10/26 destina R$ 11,5 milhões a várias dotações, com a maior parte voltada ao plano Amazônia: Segurança e Soberania, que prevê ações de segurança pública na Amazônia Legal.
O PLN 12/26 autoriza crédito suplementar de R$ 168,1 milhões para despesas administrativas de vários ministérios. O PLN 14/26 prevê R$ 3 milhões para despesas do Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária, utilizado para acertar contas entre o regime de aposentadoria dos servidores públicos federais e os regimes estaduais e municipais.
Também foram aprovados o PLN 16/26, com crédito especial de R$ 45,4 mil para a Universidade Federal da Paraíba, o Instituto Federal do Pará e o Instituto Federal de Goiás; e o PLN 22/26, que prevê R$ 35 milhões em investimentos para o Serpro.
O PLN 25/26 destina R$ 290 milhões a investimentos na implantação da Usina Termonuclear Angra 3. O PLN 26/26 prevê R$ 4,8 milhões para alguns ministérios, a Presidência da República e a Justiça Federal. Já o PLN 29/26 autoriza crédito suplementar de R$ 11,8 milhões para órgãos da Justiça.
Por fim, o PLN 30/26 prevê crédito suplementar de R$ 420,7 milhões, principalmente para a negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais. A análise pelo Plenário do Congresso Nacional será a próxima etapa das propostas.
