Projeto prevê que órgãos de trânsito não possam exigir renovação ou reapresentação de documentos apenas pela passagem do tempo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece validade indeterminada para a credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade.
O texto aprovado também determina que os órgãos de trânsito não poderão exigir a renovação da credencial, a reavaliação da condição de mobilidade ou a reapresentação de documentação comprobatória exclusivamente em razão da passagem do tempo.
Pela proposta, as credenciais já emitidas para pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade passarão automaticamente a ter validade indeterminada.
A versão aprovada é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 1403/26, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A medida altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Na elaboração do parecer, Geraldo Resende acolheu uma sugestão da Comissão de Viação e Transportes. Segundo a justificativa apresentada pelo relator, o texto produz o mesmo efeito da proposta original com menor intervenção legislativa.
O relator também afirmou que o substitutivo dá respaldo legal a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito que já prevê a emissão sem prazo de validade da credencial para pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
