Proposta prevê inclusão dessas atividades no Sistema de Contas Nacionais e criação de pesquisa sobre uso do tempo pelo IBGE
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece juridicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como trabalho, e não apenas como obrigação familiar. A proposta segue em análise na Câmara.
O projeto pretende dar visibilidade estatística e econômica às atividades domésticas e de cuidado não remuneradas, com a inclusão dessas informações no Sistema de Contas Nacionais, utilizado para calcular o Produto Interno Bruto (PIB). O texto é de autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).
Segundo a justificativa do projeto original, estimativas indicam que o trabalho não remunerado executado massivamente por mulheres equivale a entre 11% e 15% do PIB nacional. A relatora afirmou que a ausência desses números nas contas públicas oficiais distorce a realidade econômica do país. A avaliação consta do parecer citado na proposta.
O texto determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) implemente e atualize continuamente a Pesquisa do Uso do Tempo. O levantamento deverá mensurar o trabalho não remunerado dedicado à limpeza, ao preparo de alimentos, à organização da casa e ao cuidado de crianças, idosos e enfermos, inclusive em atividades realizadas na comunidade e na vizinhança.
A proposta também prevê que o IBGE crie as Contas Satélites da Economia do Cuidado dentro do Sistema de Contas Nacionais. A metodologia seria definida por uma comissão mista.
Pelo projeto, o poder público teria prazo máximo de três anos, após a mensuração dos dados, para utilizar as informações na formulação e na implementação de ações práticas. Entre as medidas previstas estão a ampliação da oferta de equipamentos públicos, como creches, escolas em tempo integral e centros-dia para idosos, além da criação de incentivos trabalhistas voltados à corresponsabilidade de pais e mães.
O texto também trata da situação de mães e cuidadoras de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta prevê a formulação de políticas para revisar os critérios do benefício e permitir que a cuidadora exerça atividade remunerada de baixa intensidade ou em teletrabalho sem perder o BPC, conforme as condições previstas no projeto.
O reconhecimento jurídico proposto não criaria vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre membros da mesma família.
