Texto substitutivo altera a Lei 13.675/18 e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que inclui expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital entre os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O texto aprovado é de autoria do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), e substitui o Projeto de Lei 2674/26, apresentado pelo deputado Dr. Flávio (PL-RJ). A proposta altera a Lei 13.675/18, que institui o Susp, para adequar a legislação à Emenda Constitucional 104, responsável por incluir as polícias penais entre os órgãos de segurança pública.
Segundo Capitão Alden, a legislação atual menciona genericamente os “órgãos do sistema penitenciário”, sem citar diretamente as polícias penais. Na avaliação atribuída ao relator, essa formulação provoca insegurança jurídica e dificulta a participação das corporações em ações integradas de segurança pública.
O substitutivo também prevê a integração das polícias penais aos mecanismos de governança, inteligência e planejamento estratégico do Susp. Pelo texto, essas corporações poderão participar de ações de inteligência policial penal e ter acesso aos sistemas nacionais de informação, observadas as regras legais e de proteção de dados.
A proposta define as polícias penais como órgãos permanentes e estratégicos responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais, pela custódia de pessoas privadas de liberdade e pela produção de inteligência policial penal. O texto também prevê a participação das corporações na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
