Texto inclui instituições públicas e privadas e proíbe cobrança adicional de alunos; proposta ainda será analisada pela CCJ
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou a versão do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), para o Projeto de Lei 969/21, da ex-deputada Edna Henrique (PB), que estabelece regras de acessibilidade para o conteúdo público divulgado por instituições de ensino na internet.
O texto abrange escolas públicas e privadas e determina que as instituições assegurem acessibilidade em todo o conteúdo disponibilizado publicamente na internet. A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Na versão aprovada, as instituições privadas deverão cumprir a exigência sem repassar custos aos estudantes. O texto também proíbe a cobrança de valores adicionais em matrículas, mensalidades e anuidades.
A redação original do projeto previa apenas a tradução dos portais escolares para o sistema braile. O relator manteve o entendimento da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de que a acessibilidade na internet exige ferramentas digitais mais amplas. Entre os exemplos mencionados no parecer estão softwares leitores de tela, capazes de converter conteúdo escrito em voz. O documento também destaca que o braile é apenas um dos formatos acessíveis de leitura.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
