Colegiado realiza audiências públicas nesta terça-feira e na quarta-feira para discutir impactos da proposta em áreas como segurança, Justiça e sistema socioeducativo
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15 realiza audiência pública nesta terça-feira, às 14h30, no plenário 9, para discutir a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota.
O debate foi solicitado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) e deverá abordar a avaliação do governo federal sobre os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também estão previstos debates sobre o tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
Segundo a comissão, as discussões devem incluir a capacidade das instituições de aplicar a legislação, garantir segurança e responder às consequências jurídicas e operacionais de uma eventual alteração constitucional.
Na quarta-feira, o colegiado fará uma segunda audiência pública, também às 14h30, no plenário 13. O encontro atende a pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e deverá tratar dos efeitos da mudança sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.
A pauta também prevê a análise das condições de aplicação das medidas previstas na legislação e dos desafios para a estrutura estatal diante de uma possível mudança no regime de responsabilização de adolescentes. As contribuições das duas audiências deverão subsidiar os trabalhos da comissão especial na análise da PEC 32/15 e das propostas apensadas.
Atualmente, a Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. A proposta em discussão estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos. A análise envolve aspectos constitucionais, penais e sociais, além de possíveis reflexos nas políticas de segurança pública, na proteção de crianças e adolescentes e na organização do sistema socioeducativo.
