Lei permite aquisição de dois lotes na Rua Aroeira, com área conjunta de 664,42 m², para construção da unidade
A Governadoria do Estado de Goiás sancionou a Lei nº 24.599, de 4 de novembro de 2026, que autoriza a aquisição de dois imóveis destinados à construção da sede do Batalhão de Polícia Militar Rural (BPMRural), em Santa Rita do Novo Destino. Cada terreno foi avaliado em R$ 10 mil.
A autorização teve origem no projeto de lei nº 18875/26, apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em outubro. A medida prevê que os imóveis sejam recebidos pela Governadoria por meio de doação onerosa, conforme o texto divulgado, com obrigação de utilização para uma finalidade específica da administração pública.
Localizados na Rua Aroeira, os imóveis correspondem aos lotes 5 e 6. Juntos, eles possuem área de 664,42 m². A avaliação de cada terreno foi realizada pela Gerência de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Estado da Administração (Sead), no valor de R$ 10 mil.
De acordo com o texto da proposta, a destinação da área busca aprimorar o atendimento às demandas da comunidade relacionadas à segurança pública. O Executivo também apontou que a doação foi autorizada por legislação municipal e atende à manifestação de interesse da Polícia Militar de Goiás na utilização dos imóveis.
A lei estabelece prazo máximo de três anos, contado a partir da assinatura da escritura de doação, para a conclusão da construção da sede do BPM Rural. A autorização trata da aquisição dos terrenos e da destinação da área; a fonte não informa o cronograma de início das obras nem o custo da construção.




