Medida anunciada pelo Ministério da Fazenda estabelece condições para operações feitas por fundações de apoio em nome de universidades e instituições públicas
O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (21), medidas para assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição sobre importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.
Pelas novas regras, equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições poderão contar com a imunidade tributária recíproca. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida busca dar segurança jurídica às operações e eliminar dúvidas sobre a manutenção do benefício quando as fundações participam da administração dos recursos, da aquisição dos produtos e do despacho aduaneiro.
De acordo com a pasta, a incerteza sobre a aplicação da imunidade gerava risco de tributação e dificultava a compra de materiais destinados às atividades de pesquisa. O ministério também afirmou que a administração financeira dos projetos pelas fundações é apenas um mecanismo operacional e não altera a natureza pública dos recursos vinculados às universidades e instituições de pesquisa.
A Fazenda informou que a medida permitirá que 100% dos recursos destinados à pesquisa sejam convertidos em tecnologia e insumos para laboratórios, sem perdas com tributação considerada indevida pela pasta.
Para ter acesso ao benefício, as operações deverão cumprir exigências como a realização da importação em nome da instituição pública, a movimentação dos recursos em conta exclusiva do projeto, a incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou do instituto beneficiado e a prestação de contas sujeita à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle.
Segundo o governo, as mudanças devem reduzir gargalos burocráticos, ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico e acelerar o reaparelhamento de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de pesquisa. A iniciativa também pretende diminuir os efeitos das limitações do sistema atual de desoneração das importações para pesquisa científica, condicionado a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), considerada insuficiente pelo governo para atender à demanda dessas instituições.
As mudanças foram definidas após discussões entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.
