Proposta em análise na Câmara estabelece limite de consumo conforme clima e condições econômicas locais para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico
O Projeto de Lei 1527/26 cria a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE), com limites de consumo subsidiado definidos de acordo com as características climáticas e econômicas de cada região. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera o modelo atual da tarifa social, que adota um limite nacional único para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Atualmente, a legislação garante isenção total para o consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.
De acordo com o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a regra uniforme prejudica moradores de regiões mais quentes, que podem precisar utilizar equipamentos de refrigeração por mais tempo. Como exemplo, ele citou famílias de Teresina, onde a temperatura média no verão é de 38°C, segundo a justificativa apresentada para a proposta.
Para definir o limite de desconto aplicável a cada localidade, o projeto cria o Índice Composto Regional (ICR). O indicador deverá ser atualizado e publicado anualmente pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A fórmula prevista considera três fatores: o custo de vida regional para famílias de baixa renda, com peso de 45%; o clima local e a necessidade de uso de equipamentos de refrigeração, com peso de 35%; e o risco de perdas não técnicas da rede, que inclui fraudes e furtos de energia, com peso de 20%.
A proposta também prevê a criação de um fundo de compensação financeira, abastecido com recursos federais e estaduais, para cobrir a diferença tarifária das distribuidoras de energia. O acesso das concessionárias aos recursos ficaria condicionado ao cumprimento de metas, como a instalação de medidores inteligentes, a regularização de ligações clandestinas e ações conjuntas com órgãos de segurança pública e assistência social para combater o furto de energia elétrica.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
