Regra começa em 1º de novembro de 2026 e alcança prestadores de serviços de todos os regimes tributários no município
Os contribuintes prestadores de serviços de Aparecida de Goiânia deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026. A medida encerra a utilização do sistema próprio mantido anteriormente pela Prefeitura para a geração das notas.
A mudança foi estabelecida pela administração municipal e conduzida pela Secretaria Municipal da Fazenda. A obrigatoriedade será aplicada a todas as empresas da cidade que atuam na prestação de serviços, incluindo aquelas que não são optantes pelo Simples Nacional.
A legislação federal prevê a obrigatoriedade do Emissor Nacional prioritariamente para microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Em Aparecida de Goiânia, porém, a determinação municipal foi estendida a todos os regimes tributários que atuam no município.
Com a nova regra, a emissão será feita na plataforma unificada do Governo Federal. O acesso pode ser realizado pelo endereço gov.br/nfse/pt-br, com direcionamento ao Painel do Contribuinte no Emissor Nacional, disponível em nfse.gov.br/EmissorNacional. O sistema permite autenticação por conta Gov.br, certificado digital — e-CNPJ ou e-CPF — ou usuário e senha cadastrados.
Para gerar o documento fiscal, o contribuinte deverá preencher as informações do serviço prestado, os dados do tomador e os valores correspondentes diretamente no ambiente nacional. O sistema próprio utilizado até então pelo município deixará de estar disponível para a emissão de notas fiscais de serviço.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, a concentração do serviço em uma única plataforma busca eliminar divergências operacionais e simplificar a rotina de empresas que prestam serviços em mais de um município. O secretário da Fazenda de Aparecida de Goiânia, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, afirmou que a iniciativa pretende desburocratizar o cumprimento das obrigações fiscais e acompanhar a padronização nacional.
