Mudança vale para empresas que utilizavam sistemas municipais; regras sobre CBS e IBS começam a exigir informações nos documentos fiscais em 1º de janeiro de 2027
Microempresas e empresas de pequeno porte do setor de serviços enquadradas no Simples Nacional passaram, desde 1º de novembro, a emitir notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) pelo sistema nacional. A mudança alcança empresas que utilizavam sistemas disponibilizados pelas prefeituras.
A alteração foi proposta pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e afeta as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do setor de serviços que estão no regime tributário. A emissão pode ser feita pela internet ou por sistemas integrados, como o emissor de notas do Sebrae.
Segundo o Sebrae, os sistemas das prefeituras estão bloqueados, desde 1º de novembro, para a emissão de notas destinadas a empresas do Simples Nacional. Para competências anteriores a essa data, os sistemas municipais continuam habilitados. De acordo com as informações divulgadas, o Emissor Nacional deve impedir emissões retroativas destinadas a municípios que mantêm a emissão em sistema próprio.
A padronização das notas fiscais é apresentada pelo Sebrae como uma das etapas de adequação dos pequenos negócios à Reforma Tributária. As demais regras relacionadas ao recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começam a valer em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, as empresas deverão informar esses tributos nos documentos fiscais quando necessário.
O Sebrae informou que seu emissor de notas já foi ajustado ao novo padrão. Hugo Lumazzini, analista de Soluções da instituição, afirmou que a ferramenta foi preparada para apoiar os empreendedores na mudança e reduzir a burocracia. A entidade também disponibiliza materiais sobre a Reforma Tributária, incluindo simulador, e-book, consultoria e curso on-line.
O suporte indicado para a mudança inclui atendimento pelo WhatsApp e pela Central 0800 570 0800, com funcionamento 24h, conforme as informações divulgadas.
