Jorge Messias afirmou que restrições anteriores não foram suficientes para proteger a população, a renda das famílias e a economia
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3), em audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento de empresas que operam sites de apostas online, as bets.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator, no Supremo, de recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As duas entidades pedem a derrubada da medida provisória, editada em setembro de 2026.
Messias argumentou que a medida provisória buscou proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país. Segundo a posição apresentada pelo advogado-geral, o Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência indicar que sua exploração compromete direitos fundamentais.
O advogado-geral também afirmou que a regulamentação das bets não teria sido suficiente para proteger a população. Ele citou como medidas anteriores a restrição da publicidade e mecanismos de fiscalização e controle.
Ao defender a proibição, Messias contestou a ideia de que haveria incoerência na mudança de orientação do governo. Para ele, a revisão seria justificável diante dos efeitos sociais atribuídos às apostas online.
A audiência pública debate a proibição das apostas eletrônicas e ocorre no contexto dos recursos apresentados pela ANJL e pelo IBJR. As entidades, conforme as informações divulgadas, sustentam o pedido de derrubada da medida provisória, enquanto a Advocacia-Geral da União defende sua validade.
