PECs tratam da eleição da Mesa Diretora a partir da 21ª Legislatura, da Polícia Legislativa e da criação de polícias municipais
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) iniciou a tramitação de três propostas de emenda constitucional (PECs), lidas na abertura dos trabalhos do colegiado pelo presidente da comissão, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
A primeira proposta, protocolada sob o nº 22678/26, prevê alterações nas regras para a eleição da Mesa Diretora da Alego a partir da 21ª Legislatura. A PEC foi apresentada pelos deputados Cairo Salim (MDB), Charles Bento (MDB), Jamil Calife (PP), Talles Barreto (União Brasil), Virmondes Cruvinel (União Brasil), Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e Wilde Cambão (União Brasil).
A segunda proposta tramita como processo nº 22659/26 e foi apresentada pelo presidente da Assembleia, deputado Bruno Peixoto (União Brasil). O texto pretende consolidar a Polícia Legislativa como órgão permanente e essencial à segurança institucional do Parlamento goiano.
A terceira PEC foi apresentada pela Mesa Diretora e protocolada sob o nº 17805/26. A proposta modifica os artigos 65, 97, 121 e 124 da Constituição Estadual e prevê a criação e a integração das polícias municipais ao sistema de segurança pública do Estado de Goiás.
De acordo com o texto divulgado, as alterações permitiriam que os municípios instituíssem polícias destinadas à proteção de seus bens, instalações e serviços, incluindo o trânsito, além da realização de ações de segurança urbana e policiamento ostensivo e comunitário. A atuação seria integrada e cooperativa com os demais órgãos de segurança pública.
A proposta também inclui a polícia municipal na estrutura constitucional da segurança pública estadual, prevê a possibilidade de orientação e instrução pelo Poder Executivo municipal e estende aos ocupantes dos cargos de policial municipal a disciplina previdenciária constitucional pertinente.
