Proposta do deputado Rodrigo Rollemberg estabelece prazos para prestação final de contas e manifestação da administração pública
O Projeto de Lei 1.797/26 prevê a divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei 13.019/14, que trata das parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Pela proposta, os documentos deverão ser publicados em local de fácil acesso ao cidadão, respeitadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O projeto estabelece prazo de até um ano, contado do término da parceria, para a apresentação da prestação final de contas. Depois de receber a documentação, a administração pública terá também até um ano para emitir uma manifestação conclusiva sobre as contas.
Na justificativa, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor da proposta, afirmou que a medida pretende ampliar a transparência e o controle sobre os gastos públicos. “A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação”, declarou.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada na Câmara dos Deputados, ainda precisará passar pelo Senado para virar lei.
