Proposta permite colaboração de jovens a partir de 14 anos, com exigência de frequência escolar, repouso, lazer, estudo e supervisão dos pais
O Projeto de Lei 3448/26 estabelece critérios para a participação de filhos de trabalhadores e produtores rurais nas atividades práticas e de gestão de propriedades familiares. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, jovens a partir de 14 anos poderão colaborar em tarefas produtivas, desde que as atividades sejam compatíveis com a frequência escolar e garantam repouso, lazer e tempo para estudo. A participação também deverá ocorrer sob supervisão dos pais.
O projeto define que essas atividades terão natureza formativa, colaborativa e de apoio à economia familiar. Segundo a proposta, não haverá configuração de vínculo empregatício de qualquer espécie. O texto também prevê a possibilidade de criação de programas de incentivo e capacitação técnica.
A proposta proíbe expressamente tarefas noturnas, perigosas ou insalubres, além de atividades incluídas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), regulamentada pelo Decreto 6.481/08.
Autor do projeto, o deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) afirma que a medida pretende estabelecer regras para preparar jovens para a gestão e a sucessão no campo. Na justificativa, o parlamentar cita o desafio de manter as novas gerações nas atividades rurais.
Segundo o último Censo Agropecuário, de 2017, houve redução, em termos absolutos e relativos, no número de estabelecimentos dirigidos por produtores com menos de 45 anos. O levantamento também registrou aumento entre as faixas etárias mais elevadas.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
