Proposta em análise na Câmara também determina acesso à localização em tempo real e guarda de registros por 90 dias
O Projeto de Lei 1240/26 prevê a obrigatoriedade do uso de GPS ou tecnologia equivalente em todos os veículos destinados ao transporte escolar. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, os prestadores do serviço deverão disponibilizar a pais, responsáveis legais ou instituições de ensino acesso à localização do veículo em tempo real durante os trajetos. O acompanhamento seria feito por meio de aplicativo ou plataforma digital.
A instalação do equipamento passaria a ser exigida para a concessão e a renovação anual da licença do veículo. Os dados de monitoramento da localização e os registros das rotas deverão ser mantidos por pelo menos 90 dias.
Autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirma que a tecnologia pode fortalecer a fiscalização nas viagens diárias dos alunos. Segundo o parlamentar, o projeto alinha a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais.
Os prestadores que já atuam no setor teriam até 180 dias após a publicação da nova lei para adequar as frotas. O descumprimento da regra poderá resultar em advertência, multa administrativa, suspensão ou cassação da autorização para operar.
O projeto também prevê incentivos e financiamentos federais para a modernização de veículos utilizados por microempreendedores individuais, motoristas autônomos e pequenas empresas.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
