Texto cria o chamado CAR Expresso, com análise automatizada do cadastro e prazos de até 240 dias para manifestação dos órgãos responsáveis
O Projeto de Lei 2979/26, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, chamado de CAR Expresso. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera regras do Código Florestal relacionadas à validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A proposta estabelece um procedimento prioritário para pequenos e médios produtores rurais que atendam aos critérios previstos no projeto. A análise do Cadastro Ambiental Rural poderá utilizar cruzamento de dados geoespaciais, sensoriamento remoto e sistemas automatizados, dispensando vistoria presencial quando não forem identificadas inconsistências relevantes.
O texto também prevê que o cadastro possa ser considerado validado automaticamente caso o órgão responsável não se manifeste dentro do prazo definido. Para pequenos produtores, o prazo seria de 180 dias. Para médios produtores, de 240 dias. O produtor ainda poderia apresentar uma declaração de responsabilidade ambiental, sujeita a auditoria posterior.
Entre as medidas previstas estão a integração do CAR com sistemas de cadastro ambiental, gestão fundiária, cartórios de registro de imóveis e bases da Receita Federal. O projeto também autoriza a criação de uma plataforma digital nacional, a interoperabilidade entre órgãos públicos e o uso de tecnologia para rastrear informações fundiárias.
A proposta prevê, para produtores regularizados, acesso prioritário ao crédito rural, redução de multas ambientais anteriores e prioridade em programas federais. Esses benefícios dependeriam da aprovação do texto e da regulamentação correspondente.
Na justificativa, José Medeiros afirma que o número de imóveis rurais cadastrados já alcançou a casa dos milhões, mas sustenta que a análise e a validação dos registros continuam lentas ou paralisadas em muitos casos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
