Texto prevê maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios; redução da maioridade penal ficou fora da proposta
O Senado Federal aprovou por 75 votos a 0, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto prevê mudanças na organização das políticas de segurança e no combate ao crime organizado.
A proposta amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O texto também prevê a criação de polícias municipais, ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, além da ampliação de recursos destinados à área.
Entre as medidas previstas está a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública. A PEC também estabelece um regime penal mais rigoroso e proporcional para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.
O texto dá aos municípios autorização para criar polícias comunitárias e amplia as atribuições da Polícia Federal. Também permite que a Polícia Rodoviária Federal atue em ferrovias e hidrovias federais.
A redução da maioridade penal não foi incluída na PEC. Antes da votação, os senadores rejeitaram, por 38 votos a 36, a inclusão de duas emendas sobre o tema. A discussão deverá ocorrer separadamente.
O governo era contrário à inclusão da redução da maioridade penal porque a alteração faria o texto retornar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua entrada em vigor e a criação do Ministério da Segurança Pública, conforme informações divulgadas à imprensa. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que, caso a Câmara aprove a redução da maioridade penal em novembro, o tema será analisado pelo Senado.
