Texto recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno; proposta sobre redução da maioridade penal foi separada da matéria por 38 votos a 36
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Os três representantes de Goiás na Casa — Jorge Kajuru (PSB), Vanderlan Cardoso (PSD) e Wilder Morais (PL) — votaram a favor do texto no segundo turno, que terminou com 75 votos favoráveis e nenhum contrário.
Na primeira etapa de votação, a PEC também havia sido aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Com isso, a posição dos três parlamentares goianos foi uniforme nas duas votações mencionadas na fonte.
Identificada como PEC 18/2025, a proposta foi apresentada originalmente pelo Poder Executivo e modifica dispositivos da Constituição Federal relacionados à segurança pública. O texto estabelece novas atribuições e mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Entre as medidas previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A proposta também amplia as competências da Polícia Federal, especialmente em investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional, e prevê que a Polícia Rodoviária Federal possa atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.
O texto ainda prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação comunitária e ostensiva, observadas as condições estabelecidas na própria proposta. Também cria o Sistema de Políticas Penais e estabelece regras para integrantes e lideranças de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as previsões estão a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e medidas patrimoniais contra bens relacionados a atividades criminosas.
Durante a votação, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, que propostas de redução da maioridade penal deveriam ser discutidas separadamente da PEC da Segurança Pública. Assim, a matéria aprovada não incorporou mudanças sobre a idade mínima para responsabilização penal. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer sem incluir essas propostas.
