PL 3007/26, do deputado José Medeiros, permite trocar, vender ou reutilizar terrenos destinados originalmente a praças e espaços comunitários
O Projeto de Lei 3007/26 autoriza prefeituras a alterar a destinação de áreas públicas criadas em loteamentos urbanos, desde que comprovem interesse público, compatibilidade com o plano diretor e participação da sociedade. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), o projeto altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. O texto permite que municípios troquem, vendam ou reutilizem áreas como praças e terrenos institucionais, originalmente doadas ao poder público para a construção de espaços comunitários.
Pela proposta, a mudança de uso dependerá da apresentação de estudos técnicos e avaliações patrimoniais. O município também deverá realizar consultas ou audiências públicas e demonstrar que a nova destinação é compatível com o plano diretor.
O projeto proíbe que a alteração reduza globalmente os espaços públicos essenciais do município. A nova finalidade deverá atender ao interesse coletivo, e o uso privado da área só poderá ocorrer com contrapartida social.
Na justificativa, José Medeiros afirmou que a legislação atual dificulta a gestão municipal e que há cidades com áreas vazias em locais sem demanda, enquanto faltam terrenos em regiões onde seriam necessários hospitais, escolas e creches. Segundo o deputado, a proposta busca dar mais flexibilidade aos municípios sem retirar a exigência de interesse público.
A matéria será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
