Matéria protocolada na Assembleia Legislativa prevê análise de custos, barreiras de entrada e sobreposição de obrigações regulatórias
O deputado Lucas Calil (PRD) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 21.592/26, que propõe alterações na legislação estadual de liberdade econômica para reduzir entraves burocráticos enfrentados por pequenos negócios. A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para relatoria parlamentar.
A proposta altera a Lei nº 22.612, de 11 de abril de 2024, que trata da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e da atuação do Estado como agente normativo regulador.
Se for aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada, a medida estabelecerá critérios para a análise dos custos de cumprimento das exigências, das barreiras à entrada de novos agentes econômicos, da sobreposição de obrigações e de alternativas capazes de alcançar a finalidade pública com menor onerosidade. O texto prevê a preservação dos níveis de proteção exigidos pela legislação.
Na justificativa, Lucas Calil cita levantamento elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com dados da Receita Federal. Segundo o levantamento, Goiás tinha, no segundo trimestre de 2025, 879.633 pequenos negócios ativos, equivalentes a 95% das empresas mercantis ativas. O estudo também registra crescimento de aproximadamente 66% no número de pequenos negócios entre 2020 e 2025.
Com base nesses dados, o parlamentar defende que o segmento receba atenção expressa na formulação das regras que disciplinam o exercício das atividades econômicas. A justificativa afirma que exigências consideradas desnecessariamente dispendiosas podem dificultar o ingresso de novos empreendedores e favorecer agentes que já possuem estrutura para absorver custos de adaptação.
O projeto também prevê a manutenção dos níveis legais de proteção ambiental, sanitária, de segurança e de defesa do consumidor. A tramitação da matéria deverá começar pela análise da CCJ.
