Projeto prevê benefício para locação e isenção do imposto na primeira compra de imóvel novo ou requalificado no Setor Central
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o Programa Morar no Centro, instituído pelo Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, de autoria do Executivo municipal. A proposta prevê auxílio para custeio parcial do aluguel e isenção total do ITBI na primeira aquisição de imóvel novo ou requalificado na região central.
O auxílio-aluguel será destinado a unidades habitacionais situadas no perímetro delimitado do Setor Central. O repasse deverá ser feito pela Prefeitura diretamente ao proprietário do imóvel, com o objetivo de reduzir o valor pago pelas famílias.
De acordo com as informações divulgadas, o subsídio terá duração inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses. A legislação prevê atendimento prioritário para mulheres responsáveis pela chefia familiar, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias com crianças e adolescentes.
Para participar, as famílias deverão cumprir os critérios estabelecidos na lei e estar inscritas no Cadastro Municipal de Beneficiários do Programa Morar no Centro.
A proposta também prevê isenção total do ITBI na primeira aquisição de imóvel novo ou requalificado, incluindo unidades restauradas por meio de retrofit.
Os imóveis incluídos no programa deverão estar localizados no perímetro definido do Setor Central e comprovar condições de habitabilidade, segurança, manutenção e regularização urbanística. A previsão inclui vistorias técnicas periódicas da administração municipal.
Podem ser enquadrados imóveis residenciais desocupados há mais de 12 meses, novas construções destinadas ao uso residencial ou misto, hotéis e outras estruturas adaptadas para habitação, além de edifícios históricos ou antigos submetidos a restauração ou retrofit.
A proposta aprovada também estabelece prazo de um ano para a solicitação relacionada à adequação dos imóveis, mas as informações disponíveis não detalham o procedimento completo.
