Texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece reserva de vagas, apoio especializado e contratação para o período de contraturno escolar
O Projeto de Lei 3343/26 prevê incentivos fiscais para instituições privadas de ensino que reservarem vagas e oferecerem apoio especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta também cria benefícios para empresas que contratarem mães, pais ou responsáveis legais de estudantes com TEA para trabalhar durante o contraturno escolar.
De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o projeto está em análise na Câmara dos Deputados e cria um programa de incentivo à inclusão laboral de responsáveis e à escolarização de filhos com transtorno do espectro autista.
Pelo texto, os benefícios tributários poderão incluir deduções, compensações e redução ou isenção de alíquotas de tributos federais, como Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A proposta também prevê a possibilidade de renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias.
As escolas privadas participantes deverão garantir adaptações razoáveis e apoio escolar sem custo adicional para as famílias. Também poderão ser exigidos transporte, uniforme, refeição e material didático para estudantes em situação de vulnerabilidade. O regulamento poderá estabelecer bolsas de estudos custeadas pelo poder público e o recebimento do incentivo financeiro-educacional previsto na Lei 14.818/24.
Para as empresas, o contraturno escolar é definido como o período oposto às aulas regulares. A medida busca permitir que o responsável concilie a jornada de trabalho com os cuidados e as terapias do dependente. As empresas contratantes deverão exigir laudo médico atualizado do estudante e comprovação de vulnerabilidade econômica.
O projeto permite ainda que escolas e empresas apresentem propostas conjuntas em parceria e tenham acesso a linhas de crédito exclusivas em instituições oficiais. Empresas que comprovarem o cumprimento das metas de inclusão por pelo menos 12 meses consecutivos poderão ter preferência em caso de empate em licitações públicas.
Ao defender a proposta, Marcos Pereira afirma que os custos com terapias e educação especializada sobrecarregam as famílias. O deputado cita dados do Mapa Autismo Brasil segundo os quais 3 em cada 10 responsáveis estão desempregados e 92,4% dos responsáveis são mulheres. Ainda de acordo com os dados citados por ele, cerca de 76,6% dos responsáveis inseridos no mercado privado recebem algum tipo de benefício estatal.
Marcos Pereira também menciona estimativa do Censo de cerca de 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo no país. A proposta deverá ser analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme a tramitação indicada na fonte.
