Pacote prevê remissão de débitos federais, aumento gradual do limite de faturamento e novas possibilidades de contratação
Segundo reportagem publicada no Portal PaNoRaMa, cerca de 538 mil microempreendedores individuais (MEIs) em Goiás estão entre os potenciais beneficiários do Prospera MEI, conjunto de medidas federais que prevê regularização de dívidas, ampliação do limite de faturamento e incentivos à expansão dos pequenos negócios.
As medidas anunciadas pelo Governo Federal alcançam mais de 17,6 milhões de MEIs em todo o país, incluindo aproximadamente 7,8 milhões de mulheres, segundo as informações apresentadas na publicação. O pacote também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados e maior participação dos pequenos negócios em compras públicas.
De acordo com a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 46% dos microempreendedores individuais goianos deixaram de pagar pelo menos uma guia mensal de contribuição. O levantamento aponta ainda que 55% demonstram interesse em fornecer produtos ou serviços ao poder público.
Uma das medidas previstas é a remissão de débitos tributários federais de MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, com data-limite de 13 de outubro de 2026. A previsão apresentada é que a iniciativa entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O cancelamento dos débitos abrangidos deverá ocorrer automaticamente, sem requerimento individual à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme as condições previstas na legislação. Para manter o benefício, porém, o microempreendedor deverá pagar regularmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da medida.
A estimativa atribuída ao Governo Federal é de que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam alcançados, com remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos. A medida se limita aos débitos federais incluídos nas regras específicas e não elimina automaticamente dívidas bancárias nem tributos estaduais e municipais.
O pacote também prevê aumento gradual do limite anual de receita bruta para permanência no regime de MEI. O teto indicado é de R$ 81 mil por ano em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, desde que sejam atendidos os demais requisitos legais.
